Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª CÂMARA CÍVEL
Apelação Cível nº 0002025-68.2025.8.16.0137 A.
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porecatu.
Apelante: Município de Florestópolis/PR.
Apelado: Carlos Roberto Bento.
Relator: Desembargador Substituto José Orlando Cerqueira
Bremer (em substituição ao Desembargador Luiz Taro Oyama).

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO
FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE
AGIR. TEMA 1.184/STF. RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO
CNJ. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta em face da sentença que
extinguiu, sem resolução de mérito, a execução fiscal,
por ausência de interesse de agir, com fundamento no
Tema 1.184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do
CNJ.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o
valor executado pode ser considerado de baixo valor,
de forma a permitir a incidência do Tema 1.184/STF.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O STF, por ocasião do julgamento do RE 1.355.208
/SC, fixou as seguintes teses (Tema 1184): “1. É
legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor
pela ausência de interesse de agir tendo em vista o
princípio constitucional da eficiência administrativa,
respeitada a competência constitucional de cada ente
federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal
dependerá da prévia adoção das seguintes
providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de
solução administrativa; e b) protesto do título, salvo
por motivo de eficiência administrativa, comprovando-
se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de
execução fiscal não impede os entes federados de
pedirem a suspensão do processo para a adoção das
medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o
juiz ser comunicado do prazo para as providências
cabíveis”.
Apelação Cível nº 0002025-68.2025.8.16.0137 1
4. Em sede de embargos de declaração, o STF
esclareceu que “a tese de repercussão geral fixada na
espécie aplica-se somente aos casos de execução
fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184
”.
5. O montante executado é superior ao limite
estabelecido pela legislação local para o ajuizamento
das execuções fiscais, não podendo ser interpretada
como de baixo valor, em respeito a competência
constitucional do ente federado.
IV. DISPOSITIVO
6. Apelação cível conhecida e provida, para o fim de
determinar o prosseguimento da execução fiscal.
__________
Dispositivos relevantes citados: RITJPR, art. 182, XXI,
‘b’.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208
/SC, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 05.02.2024
(Tema 1.184).

1. Relatório.
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município
de Florestópolis em face da sentença de mov. 16.1, proferida pelo
Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porecatu, nos autos de
Execução Fiscal nº 0002025-68.2025.8.16.0137, que julgou extinta a
execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485,
inciso VI, do Código de Processo Civil, em consonância com o Tema nº
1.184 do Supremo Tribunal Federal e o art. 3º da Resolução nº 547
/2024 do Conselho Nacional de Justiça.
Em suas razões recursais (mov. 19.1), o Município
apelante sustenta que a sentença de origem aplicou de forma indevida o
Tema nº 1.184 do STF e o art. 3º da Resolução nº 547/2024 do CNJ, ao
extinguir a execução fiscal sob o fundamento de ausência de interesse de
agir.
Alega que a legislação municipal aplicável ao caso (Lei
Apelação Cível nº 0002025-68.2025.8.16.0137 2
Municipal nº 1.767/2025) não estabelece a obrigatoriedade de prévio
protesto da certidão de dívida ativa como condição para o ajuizamento
da execução fiscal, tampouco condiciona o prosseguimento da cobrança
judicial à prévia adoção de medidas administrativas específicas.
Sustenta, ainda, que foram adotadas medidas
extrajudiciais para a cobrança do débito, notadamente a inscrição do
crédito em cadastro restritivo (CADIN), o que evidenciaria a tentativa de
satisfação do crédito por vias menos gravosas, sendo suficiente para
caracterizar o interesse de agir.
Por fim, requer o provimento do recurso, a fim de que seja
reformada a sentença, com o regular prosseguimento da execução fiscal.
O Juízo de origem não conheceu do recurso interposto,
porquanto entendeu incabível a apelação, nos termos do art. 34 da Lei
nº 6.830/1980, uma vez que o valor da execução fiscal, na data do
ajuizamento, era inferior ao limite de 50 ORTN’s, sendo cabíveis apenas
embargos infringentes e de declaração. Destacou, ainda, a incidência do
Tema 385 do STJ, do Enunciado nº 16 das Câmaras de Direito Tributário
do TJPR e do Tema 408 do STF, afastando, inclusive, a aplicação do
princípio da fungibilidade (mov. 22.1).
O ente público opôs embargos de declaração (mov. 25.1),
os quais foram parcialmente providos, sendo mantida a conclusão de
extinção do feito sem resolução do mérito, inclusive em sede de juízo de
retratação (mov. 27.1), nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de
Processo Civil.
Sem contrarrazões pela parte apelada, eis que não se
encontra representada nos autos de origem.
É o relatório.

2. Fundamentação.
Apelação Cível nº 0002025-68.2025.8.16.0137 3
Da admissibilidade recursal.
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal
intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de
fato extintivo/impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos
(tempestividade, preparo e regularidade formal), é o caso de conhecer o
presente recurso de apelação, na forma dos arts. 1.012 e 1.013 do
Código de Processo Civil.
Do mérito.
Cinge-se a controvérsia recursal a respeito da possibilidade
de extinção de execução fiscal, em virtude da ausência de interesse de
agir, diante do valor executado, com fundamento no Tema n° 1.184 do
Supremo Tribunal Federal e na Resolução nº 547/2024 do Conselho
Nacional de Justiça.
Trata-se, na origem, de execução fiscal ajuizada pelo
Município de Florestópolis para fins de cobrança de Taxa de Coleta de
Lixo e Imposto Predial e Territorial Urbano, ajuizada em 01/08/2025,
cujo valor executado perfaz o montante de R$ 1.553,30.
O STF, por ocasião do julgamento do Recurso
Extraordinário nº 1.355.208/SC, em sede de repercussão geral, fixou as
seguintes teses (Tema 1.184):

1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo
valor pela ausência de interesse de agir tendo em
vista o princípio constitucional da eficiência administrativa,
respeitada a competência constitucional de cada
ente federado.
2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia
adoção das seguintes providências: a) tentativa de
conciliação ou adoção de solução administrativa; e b)
protesto do título, salvo por motivo de eficiência
administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.
3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os
entes federados de pedirem a suspensão do processo para
a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse
caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências
Apelação Cível nº 0002025-68.2025.8.16.0137 4
cabíveis. – destaquei.
Opostos embargos de declaração, a Suprema Corte
esclareceu que “a tese de repercussão geral fixada na espécie
aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor,
nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções
fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo
Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora” (Plenário, Sessão
Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024) - destaquei.
Na esteira do julgamento pela Suprema Corte, o CNJ
editou a Resolução nº 547/2014, instituindo “medidas de tratamento
racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no
Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão
geral pelo STF”, estabelecendo, em síntese:

a) que deverão ser extintas as execuções fiscais de valor
inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do
ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais
de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado,
não tenham sido localizados bens penhoráveis, respeitada
a competência constitucional de cada ente federado (art.
1º, §1º); e
b) a necessidade de prévia tentativa de conciliação e de
protesto do título, salvo impossibilidade administrativa
devidamente fundamentada ou comprovação da
inadequação da medida, para o ajuizamento de execuções
fiscais (arts. 2º e 3º).
Outrossim, a respeito da matéria, os Desembargadores
integrantes das Câmaras de Direito Tributário desta Corte, em conjunto
com a Corregedoria-Geral da Justiça, fixaram os seguintes enunciados,
conforme Ofício-Circular nº 58/2024-DCJ-DMAP (SEI nº 0109971-
04.2024.8.16.6000):

“Enunciado 1 - A extinção do processo, seja com base nas
Apelação Cível nº 0002025-68.2025.8.16.0137 5
teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no
julgamento do Tema 1184 ou com fulcro na Resolução 547
/CNJ, deve dar-se sem ônus para as partes.

Enunciado 2 - A exigência, como condição do ajuizamento
de execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de
conciliação ou adoção de solução administrativa, não se
aplica às ações de execução fiscal propostas anteriormente
à data da publicação da ata do julgamento do Tema 1184
(STF), que se deu em 05/02/2024.

Enunciado 3 - A exigência, como condição do ajuizamento
da execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de
conciliação ou adoção de solução administrativa, em
relação às ações propostas posteriormente à publicação da
ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05
/02/2024, somente se aplica às execuções fiscais cujo
valor seja inferior ao montante estabelecido pelo ente
federado.

Enunciado 4 - Na ausência de lei local fixando o montante
pecuniário para que uma dívida seja considerada de
pequeno valor, poderá ser considerado o valor previsto no
art. 34 da Lei 6.830/1980.

Enunciado 5 - É faculdade do exequente, em relação às
ações de execução fiscal ajuizadas anteriormente à
publicação da ata do julgamento do Tema 1184/STF,
postular a suspensão do processo para: a) protestar o
título ou comunicar a inscrição da dívida ativa aos órgãos
que operam bancos de dados e cadastros relativos a
consumidores e aos serviços de proteção ao crédito; ou b)
tentar solução consensual ou adoção de outras soluções
administrativas.

Enunciado 6 - O transcurso de prazo superior a um ano
para obtenção da citação do executado não leva à extinção
do processo, com fulcro na Resolução 547/CNJ, quando o
referido prazo seja ultrapassado em razão da necessidade
de esgotamento das diligências necessárias à localização
dos endereços do executado, medida sem a qual não é
possível a realização da citação por edital.

Enunciado 7 - Não é possível a extinção, com fulcro na
Resolução 547/CNJ, de processos de execução, cujo valor
seja superior a R$ 10.000,00, considerada a data do
ajuizamento da ação.

Apelação Cível nº 0002025-68.2025.8.16.0137 6
Enunciado 8 - Anteriormente à extinção dos processos de
execução fiscal por ausência de movimentação útil há mais
de um ano sem localização de bens penhoráveis, deve se
proceder à intimação do exequente para que, em prazo
razoável, exerça, se desejar, a faculdade prevista no §5º
do art. 1º da Resolução 547/CNJ.

Enunciado 9 - A extinção da execução fiscal, seja com base
nas teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal quando
do julgamento do Tema 1184, seja com fulcro nas regras
previstas na Resolução 547/CNJ, não possibilita o
cancelamento da certidão de dívida ativa nem a baixa do
crédito tributário”.
Na espécie, verifica-se que o Município de Florestópolis
possuía legislação vigente à época do ajuizamento estabelecendo o limite
correspondente a 50% do salário-mínimo vigente para a propositura de
execuções fiscais (Lei Municipal nº 1.767/2025).
Considerando que o salário-mínimo nacional vigente em
2025 corresponde a R$ 1.518,00, tem-se que a metade perfaz o
montante de R$ 759,00. Por sua vez, o valor do débito executado é de
R$ 1.553,30.
Portanto, considerando que, à época da propositura, o
montante executado superava o valor de alçada estabelecido pelo
Município, a presente execução fiscal não pode ser interpretada como de
baixo valor, em respeito à competência constitucional do ente federado e
ao princípio do tempus regit actum.
Logo, conclui-se que a decisão recorrida afronta o
entendimento firmado em sede de repercussão geral pelo Supremo
Tribunal Federal, que determinou a incidência do Tema 1.184 apenas em
relação às execuções fiscais de baixo valor.
Nesse sentido, o art. 182, inciso XXI, alínea ‘b’, do
Regimento Interno desta Corte, permite o julgamento monocrático de
recurso que contrarie entendimento vinculante das Cortes Superiores, in
Apelação Cível nº 0002025-68.2025.8.16.0137 7
verbis:

Art. 182. Compete ao Relator:
XXI – dar provimento ao recurso, monocraticamente,
depois de facultada a apresentação de contrarrazões, se a
decisão recorrida for contrária a:
b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou
pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de
recursos repetitivos.

3. Dispositivo.
Diante do exposto, com fulcro no artigo 182, inciso XXI,
alínea ‘b’, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conheço e
dou provimento ao recurso, a fim de cassar a sentença e determinar o
prosseguimento da Execução Fiscal nos seus ulteriores termos.

Curitiba, data da assinatura digital.

José Orlando Cerqueira Bremer
Desembargador Substituto
Relator
Apelação Cível nº 0002025-68.2025.8.16.0137 8